Esta doutrina analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem. Discute a aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as consequências da falta de impugnação específica.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de realização de julgamentos virtuais e a ausência de cerceamento de defesa quando a sustentação oral é garantida na modalidade virtual. Discute a jurisprudência do STJ sobre a ausência de direito de exigir julgamento presencial e as condições em que a oposição ao julgamento virtual não gera nulidade.
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Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica para o pedido de retirada de pauta virtual em julgamentos. Discute a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas e a importância de demonstrar a necessidade de julgamento presencial.
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Esta doutrina analisa os precedentes do STJ sobre a oposição ao julgamento virtual. Aborda as condições em que a oposição ao julgamento virtual não gera nulidade e destaca a necessidade de demonstrar a necessidade de julgamento presencial para a retirada de pauta.
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Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.
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Esta doutrina explora a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/19. Discute a revogação tácita das normas estaduais que garantiam a promoção automática e a aplicação da Lei 13.954/19.
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Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.
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Análise sobre o direito adquirido dos militares à promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme a legislação anterior à Lei 13.954/19. Discussão sobre a preservação desse direito mesmo após alterações legislativas.
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Discussão sobre a competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, com análise da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/19.
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Esta doutrina aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto dos recursos, especificamente no agravo em recurso especial. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é destacada, conforme exigências do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ.
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