O acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.
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A decisão discute a falta de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.
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A doutrina esclarece que o recurso de revista deve cumprir requisitos formais, como a indicação precisa do trecho da decisão recorrida, com base na Lei 13.015/2014.
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O acórdão discute a transcendência econômica no recurso de revista, prevista na CLT, art. 896-A, ressaltando a importância da relevância econômica da causa para a admissibilidade do recurso.
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A decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.
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