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A Competência do STJ para Examinar Habeas Corpus
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalAnálise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para examinar habeas corpus, destacando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e as exceções que permitem a concessão de habeas corpus de ofício em casos de manifesta ilegalidade.
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