Esta doutrina discute a legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão, destacando os critérios e requisitos necessários para que tais provas sejam consideradas válidas. A análise aborda a necessidade de autorização judicial e a fundamentação das ações policiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.
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Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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Esta doutrina aborda os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na dosimetria da pena, destacando a possibilidade de migração de majorantes para a primeira fase da dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise é fundamentada em jurisprudências recentes, evidenciando a aceitação de certos critérios de incremento da pena-base pela Corte.
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Esta doutrina examina a valoração negativa das circunstâncias do crime no processo penal, conforme os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca a importância de uma fundamentação adequada para justificar a exasperação da pena-base, evitando o bis in idem e assegurando a legalidade na dosimetria da pena.
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Esta doutrina explora a análise da personalidade e da conduta social do réu na dosimetria da pena, conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão aborda a necessidade de uma demonstração concreta de desvio comportamental e a distinção entre antecedentes criminais e conduta social, fundamentada em jurisprudência relevante.
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Análise dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para a dosimetria da pena no contexto de habeas corpus, destacando a excepcionalidade do refazimento da dosimetria e a necessidade de fundamentação concreta.
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Estudo sobre a valoração das circunstâncias no processo penal conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando a migração de majorantes e a fundamentação necessária para a dosimetria da pena.
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Discussão sobre a análise da personalidade e conduta social do réu na dosimetria da pena, com base em jurisprudência do STJ, abordando critérios para a valoração negativa e a necessidade de demonstração concreta de desvio comportamental.
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Este trecho aborda o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a necessidade de novos argumentos para a alteração de decisões anteriores e a importância da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas.
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