Este trecho aborda a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 7 do STJ. A decisão discute a necessidade de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo.
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Esta doutrina explora o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer ministerial e deve fundamentar suas decisões com base na análise livre das provas. O texto também aborda a inadmissibilidade dos embargos de declaração quando estes objetivam o rejulgamento do caso.
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Este trecho analisa as condições excepcionais para o trancamento de processos via habeas corpus, especialmente em casos de tráfico de drogas. Enfatiza que a denúncia deve descrever claramente a imputação e que o simples fato de conivência com o crime não é suficiente para o trancamento do processo.
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Este trecho discute a necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico de drogas. Reforça que, mesmo sem a apreensão direta com o acusado, a conexão entre os envolvidos pode demonstrar a prática delituosa.
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Este trecho aborda a importância do devido enquadramento das condutas na denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 41 do CPP. O texto enfatiza que o trancamento da ação penal é uma medida excepcional, somente cabível quando a ilegalidade é evidente.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para o trancamento da ação penal através de habeas corpus, destacando que esta é uma medida excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e não requer análise profunda de fatos e provas.
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Este trecho discute a necessidade de elementos externos de corroboração nas colaborações premiadas, destacando que a denúncia não pode se basear exclusivamente nas palavras dos colaboradores. A decisão enfatiza a importância de outras provas, como registros e extratos de sistemas, e-mails e listas de visitantes, para sustentar a acusação.
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Este trecho aborda o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer do Ministério Público. O magistrado deve fundamentar suas decisões com base na análise das provas, independentemente da opinião ministerial.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando que é uma medida excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e não requer análise profunda de fatos e provas.
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Este trecho discute a necessidade de elementos externos de corroboração nas colaborações premiadas, destacando que a denúncia não pode se basear exclusivamente nas palavras dos colaboradores. A decisão enfatiza a importância de outras provas, como registros e extratos de sistemas, e-mails e listas de visitantes, para sustentar a acusação.
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