Esta doutrina aborda a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, detalhando como o indulto pode ser aplicado em casos de concurso de crimes, diferenciando entre crimes impeditivos e não impeditivos. O foco é a aplicação das penas e a concessão do indulto.
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Esta doutrina explora a utilização dos embargos de declaração como mecanismo para a superação de jurisprudência. Analisa o contexto em que a jurisprudência pode ser revista e os critérios que justificam essa mudança.
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Esta doutrina discute o conflito de defesas no processo penal e as implicações para a nulidade processual. Examina casos onde a divergência entre defesas pode comprometer a validade do julgamento.
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Esta doutrina analisa a colidência de defesas no âmbito da revisão criminal, destacando os critérios e circunstâncias que podem levar à revisão de uma sentença com base em defesas conflitantes.
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Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina aborda a questão dos embargos de declaração e sua relação com a superação da jurisprudência. Explora como a jurisprudência pode ser revisada através de embargos de declaração, destacando a importância da estabilidade e previsibilidade no sistema judiciário.
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Este trecho aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto do agravo regimental em recurso especial, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 182 do STJ e discute precedentes relevantes sobre o tema.
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Este trecho discute a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. A decisão aborda também a jurisprudência da Corte sobre a matéria.
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