Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público
Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoEstudo detalhado sobre a responsabilidade do ente público nas execuções decorrentes da insolvência da concessionária.
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A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público
Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.
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Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência
Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnalisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.
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Termo Inicial da Prescrição Quinquenal
Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDebate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.
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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha
Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI Acórdão/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.
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