Exploração da legalidade de notificações por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha durante a vigência da Lei 11.481/2007, art. 5º.
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Análise das alterações legislativas sobre os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha e seus reflexos na segurança jurídica.
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Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI Acórdão/STF.
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Examina a aplicação da teoria do risco administrativo em acidentes rodoviários, enfatizando o caráter objetivo da responsabilidade das concessionárias.
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Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.
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Analisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.
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Aborda a natureza propter laborem do adicional noturno, analisando a controvérsia sobre sua aplicabilidade durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, com base na habitualidade da prestação de serviços em regime de plantão.
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Discute a aplicação do adicional noturno a servidores públicos federais durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, analisando sua natureza propter laborem e os limites legais da habitualidade para o pagamento da vantagem.
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Analisa o direito ao adicional noturno para servidores públicos federais em regime de plantão, discutindo a habitualidade e sua aplicação durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, com foco na natureza propter laborem.
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Analisa a extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a habitualidade do pagamento e sua natureza propter laborem.
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