Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.
Acessar
Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.
Acessar
Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.
Acessar
Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
Acessar
Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
Acessar
Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.
Acessar
Discussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.
Acessar
Explora a modulação de efeitos declarada na ADI Acórdão/TST/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.
Acessar
Análise sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.
Acessar
O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Acessar