Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil, Tributário
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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAnálise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
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Preclusão Consumativa no Processo Civil
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.
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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
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O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.
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Negativa de Prestação Jurisdicional
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina destaca a importância da segurança jurídica, determinando que, em caso de omissão, o processo deve retornar ao tribunal de origem para nova análise e decisão sobre pontos não abordados. Esse procedimento busca a completa prestação jurisdicional e evita decisões contraditórias.
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Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina aborda a necessidade de fixação dos honorários recursais quando há decisão desfavorável ao recurso da parte, segundo o CPC/2015. Essa fixação visa desestimular a interposição de recursos infundados e se aplica sempre que há condenação em honorários sucumbenciais na instância anterior.
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Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.
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Ausência de Impugnação Completa no Recurso Especial
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a exigência de que o recorrente impugne todos os fundamentos que sustentam uma decisão judicial para que o recurso especial seja admissível. A omissão de algum fundamento relevante resulta na aplicação da Súmula 283/STF, levando ao desprovimento do recurso.
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