A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.
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Explora a modulação de efeitos declarada na ADI Acórdão/TST/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.
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Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI Acórdão/TST/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
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Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.
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Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI Acórdão/STF.
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A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.
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A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas relativas a contratos de trabalho firmados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da CF/88. O vínculo de natureza jurídico-administrativa deve ser apreciado pela Justiça Comum, conforme entendimento na ADI 3.395/STF.
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