Interpretação de Cláusulas Contratuais
Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTrata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoAnálise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoDiscussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.
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Multa por Litigância de Má-Fé e Procrastinação
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilA aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de recursos manifestamente improcedentes, visando desestimular a litigância protelatória.
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Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos
Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoDiscussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos nulos firmados entre servidores e entes públicos, destacando a aplicação da decisão da ADI 3.395-6.
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Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
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Reserva Matemática e Análise Recursal
Publicado em: 16/10/2024 PrevidenciárioO recurso de revista que não apresenta tese sobre a reserva matemática e carece de prequestionamento deve ser denegado, conforme orientação da Súmula 297/TST e CLT, art. 896.
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Divergência Jurisprudencial e Similitude Fático-Jurídica
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilAnálise sobre a caracterização da divergência jurisprudencial nos recursos, com ênfase na necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.043 e Súmula 168/STJ.
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Competência para Suspensão de Decisões Judiciais e Usurpação de Competência
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a competência para suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público, com ênfase na usurpação de competência do STJ, conforme a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15.
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Responsabilidade Subjetiva em Atos de Improbidade
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa conforme as alterações da Lei 14.230/2021.
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