Esta doutrina discute as restrições da ação rescisória em decisões ambientais, enfocando a responsabilidade subjetiva e os impactos dessas decisões.
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Esta doutrina discute as restrições da ação rescisória em decisões ambientais, enfocando a responsabilidade subjetiva e os impactos dessas decisões.
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Este texto aborda a competência do juízo para julgamento de ações coletivas relacionadas a danos ambientais, destacando a importância do local do dano e a proximidade das provas para assegurar a efetividade da jurisdição. A discussão envolve casos excepcionais onde a competência pode ser atribuída a um juízo diverso em razão da particularidade dos pedidos.
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Este texto trata das exceções à regra geral de competência para julgamento de ações coletivas ambientais, focando em situações que envolvem aspectos humanos e econômicos que exigem soluções locais específicas.
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Esta doutrina analisa a competência concorrente da Justiça Federal e Estadual em ações ambientais, com ênfase na degradação de bens públicos federais e a necessidade de uma jurisdição unificada para garantir coerência e eficácia na proteção ambiental.
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O texto explora como a definição da competência judiciária impacta a efetividade das ações ambientais, destacando a necessidade de proximidade das provas e a especificidade dos serviços afetados para assegurar uma resposta judicial adequada.
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Esta doutrina discute o prazo prescricional de dez anos para ações de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em contratos de financiamento. Analisa a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato e a contagem do prazo prescricional.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ em julgar agravos regimentais em casos de reclamação, destacando a necessidade de preservar a autoridade de suas decisões e a competência do tribunal. Também analisa a fundamentação necessária para o provimento de recursos em agravos regimentais.
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A doutrina discute a responsabilidade civil e administrativa por desmatamento sem a devida autorização. Aborda a necessidade de licenciamento ambiental e as implicações jurídicas de atos administrativos que violam normas ambientais.
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Discute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
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