Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Pesquisa: Direito Internacional, Direito Civil
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Domicílio Necessário em Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilExplora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.
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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial
Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDiscute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial
Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilAnalisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.
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Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais
Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
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Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária
Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.
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Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioTrata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioExamina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família
Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilEsta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
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Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade
Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilA doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
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