Análise sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, focando no ônus da prova em relação à culpa in vigilando, conforme entendimento do STF e do TST.
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Trata sobre a interrupção da prescrição bienal e quinquenal em ações trabalhistas, quando ocorre o ajuizamento prévio de uma ação coletiva sindical.
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A doutrina aborda a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho e a indenização por danos materiais e morais, com base na jurisprudência consolidada do TST.
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A responsabilidade do empregador pelos danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, com presunção de abalo moral.
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Trata sobre a constitucionalidade das normas coletivas que limitam direitos trabalhistas, com base na decisão no Tema 1.046/STF.
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Analisa a validade de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas.
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A apuração de horas extras deve ser feita com base no módulo diário ou semanal, sendo adotado o critério mais favorável ao trabalhador, conforme determina a sentença exequenda. O cálculo deve considerar as horas excedentes da oitava diária ou da 44ª semanal, evitando-se a dupla contagem.
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O bônus de contratação, denominado "hiring bonus", possui natureza salarial, conforme jurisprudência do TST. No entanto, seus reflexos são limitados ao FGTS referente ao mês de pagamento e à multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sem se estender a outras parcelas contratuais, como horas extras ou 13º salário.
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A cláusula de permanência no emprego, que prevê devolução proporcional do hiring bonus em caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, é válida, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não configurando sanção excessiva, essa cláusula protege o empregador de eventuais prejuízos causados pela saída antecipada do trabalhador.
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Nos casos de responsabilidade subsidiária do Poder Público, a jurisprudência firmada pelo TST (Súmula 331/TST, V) atribui à Administração Pública o ônus de comprovar que exerceu devidamente seu dever de fiscalização sobre os contratos administrativos, conforme decisão proferida no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). A inversão do ônus da prova busca evitar a imposição de "prova diabólica" ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos comprobatórios.
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