O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.
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A corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.
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O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
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O TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.
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Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.
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O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.
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A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.
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A responsabilidade pelo ônus da prova de fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública foi discutida pela SBDI-1 do TST, que concluiu que cabe ao ente público comprovar que houve uma fiscalização efetiva.
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O acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.
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A decisão discute a falta de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.
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