O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Entenda como os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, e os limites impostos para evitar a rediscussão de mérito.
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Discussão doutrinária sobre a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A doutrina destaca as consequências do não cumprimento desse requisito, resultando no não conhecimento do agravo.
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Análise sobre a Súmula 182 do STJ e sua aplicação nos casos de interposição de agravo em recurso especial, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro.
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Análise sobre a caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de agravo em recurso especial quando cabível seria o agravo interno, e a consequente inaplicabilidade da fungibilidade recursal nesses casos.
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Esta doutrina aborda a correta aplicação do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, explicando a caracterização de erro grosseiro quando há interposição de recurso inadequado, como o agravo em recurso especial em vez do agravo interno. O texto enfatiza a necessidade de atenção às normas processuais para evitar a perda de direitos recursais.
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