Esta doutrina examina a competência para o julgamento de ações coletivas ambientais, destacando a importância de uma distribuição correta da competência jurisdicional para garantir a eficácia das decisões e a proteção do meio ambiente.
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Esta doutrina aborda a conversão de imissão provisória em posse, destacando a importância da proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e a interpretação normativa, enfatizando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nas ações de reintegração de posse, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e a proteção dos direitos dos expropriados.
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Esta doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, analisando a interpretação normativa e constitucional aplicável, bem como as implicações para a execução de sentenças judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado, focando na coisa julgada e na conversão das ações de desapropriação em perdas e danos. Discute a exegese dos dispositivos legais e a aplicação prática no contexto das desapropriações.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 7/STJ em ações rescisórias, destacando as limitações impostas ao reexame de fatos e provas nas instâncias extraordinárias e a importância de decisões fundamentadas. O texto explica como a pretensão recursal é inviável quando requer revisão do conjunto fático-probatório, sendo atividade exclusiva das instâncias ordinárias. Inclui ainda a análise da divergência jurisprudencial e a aplicação do Óbice Sumular n. 7/STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação do art. 966 do CPC/2015 na ação rescisória, destacando as hipóteses de cabimento, como erro de fato e violação manifesta de norma jurídica. Examina a rejeição de petições iniciais por fundamentação inadequada e a impossibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.
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Esta doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na ação rescisória, destacando os fundamentos e os precedentes que embasam essas restrições.
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Esta doutrina discute as restrições da ação rescisória em decisões ambientais, enfocando a responsabilidade subjetiva e os impactos dessas decisões.
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Esta doutrina examina a aplicação do artigo 966 do CPC/2015 nas ações rescisórias, com foco nas condições e nos limites impostos por este dispositivo legal.
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