Pesquisa: Processo Civil, Tributário, Previdenciário

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Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.

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Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a exclusão dos encargos sucumbenciais, como honorários advocatícios e multas, em execuções fiscais movidas contra a massa falida, com base na aplicação do princípio da causalidade e no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208.

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Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado

Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

A doutrina explora o uso dos embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades, ressaltando que tal recurso não se presta para revisar o mérito da decisão, exceto quando presentes vícios específicos que justifiquem essa medida.

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Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute o impedimento de reexame de provas no âmbito do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que limita a competência do STJ à análise de questões jurídicas, evitando revisões de fatos e provas.

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Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.

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Limites ao Reexame do Contexto Fático em Recurso Especial

Limites ao Reexame do Contexto Fático em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina examina a inviabilidade de reexame do contexto fático em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que delimita o âmbito de atuação do STJ a questões de direito, vedando a revisão de matéria probatória.

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Conflito Negativo de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Conflito Negativo de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão aborda a aplicação da Súmula 150/STJ, que estabelece a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União e suas autarquias no processo. Neste caso, a Justiça Federal decidiu pela ausência de interesse de autoridade federal, transferindo a competência para a Justiça Estadual. O entendimento reafirma que o STJ, em sede de conflito de competência, não se pronuncia sobre a legitimidade ativa ou passiva, limitando-se à definição da competência.

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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Limitações à Compensação Tributária

Limitações à Compensação Tributária

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.

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Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Discute a aplicabilidade de correção monetária e juros remuneratórios em empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Inclui análise dos créditos convertidos em ações na Eletrobrás e impacto do CPC/2015, art. 462.

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