Imprescindibilidade da Assinatura do Laudo Toxicológico Definitivo
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalDiscussão jurídica sobre a exigência de assinatura por perito criminal para validação da materialidade em crimes de tráfico de drogas.
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Proposta de Afetação em Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalDiscussão sobre a necessidade da assinatura de laudo toxicológico definitivo por perito criminal para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, abordando o impacto na validade das provas.
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Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalA doutrina aborda a controvérsia sobre a restituição imediata e integral do bem furtado e sua relação com o princípio da insignificância, delimitando a relevância desse elemento para caracterizar a atipicidade penal.
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Princípio da Insignificância no Direito Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalAnálise sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, com enfoque na restituição imediata e integral do bem subtraído. Discutem-se os pressupostos de admissibilidade desse princípio, bem como sua relação com a intervenção mínima e a ofensividade reduzida no contexto penal.
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Reincidência e Litigiosidade no Sistema Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalDiscussão sobre o impacto da multiplicidade de processos sobre reincidência no sistema penal e a busca por uniformização.
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