Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito PenalAnálise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.
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Pesquisa: Direito Penal
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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalA reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.
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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado
Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalA tese discute a possibilidade de considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permitindo ao juiz ajustar a redução da pena de acordo com o contexto do crime.
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Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho
Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalExplora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.
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Avaliação da Contumácia Delitiva com Base em Procedimentos Pendentes
Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalAnalisa a possibilidade de considerar procedimentos fiscais e penais pendentes para caracterizar a contumácia delitiva, afastando o princípio da insignificância em casos de reincidência.
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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito PenalA doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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Fixação de Regime Mais Gravoso e as Circunstâncias Judiciais
Publicado em: 30/09/2024 Direito PenalA doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
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Independência das Esferas Administrativa e Penal
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito PenalDiscussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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