A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
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Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
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Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
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Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
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