Esta doutrina aborda a ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais em situação de flagrante sem a devida competência para tal, destacando a necessidade de justa causa para buscas pessoais.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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Esta doutrina aborda a importância da gravidade e da proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme orientação do STJ.
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Esta doutrina aborda a ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais em situações de flagrante sem a devida competência para tal, destacando a necessidade de justa causa para buscas pessoais.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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