Esta doutrina aborda a problemática da habitualidade delitiva e multirreincidência, destacando como a reincidência específica e os maus antecedentes impactam na não aplicação do princípio da insignificância.
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Esta doutrina explora os fundamentos que justificam a manutenção de uma decisão agravada em habeas corpus, com foco na ausência de novos argumentos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado.
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Esta doutrina analisa a atipicidade da conduta no direito penal, destacando como a reincidência e os antecedentes criminais específicos influenciam na interpretação da insignificância da lesão jurídica.
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Discussão sobre a aplicação de medidas cautelares, a necessidade de fundamentação adequada, e a proporcionalidade das medidas, especialmente no caso de afastamento de cargos eletivos.
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Esta doutrina aborda os requisitos necessários para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, destacando a primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas como condições cumulativas e simultâneas.
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