Esta doutrina aborda a competência limitada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processar e julgar revisões criminais, conforme previsto na Constituição Federal e jurisprudência do próprio tribunal.
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Análise sobre a impossibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus quando já há trânsito em julgado, subvertendo o sistema de competências constitucionais e transferindo a análise do feito de órgão estadual para o STJ.
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Este texto explora a jurisprudência que impede a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, mantendo a competência original do órgão julgador.
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Discussão sobre a aplicação do direito ao esquecimento na dosimetria penal, destacando a possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base em processos muito antigos.
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Exploração da limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça em processar e julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Esta doutrina discute a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, especialmente no que diz respeito ao indulto natalino e aos crimes impeditivos. A análise aborda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm tratado a necessidade de cumprimento integral das penas para crimes impeditivos.
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Esta doutrina explora a questão da prescrição da pretensão punitiva, destacando a análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a aplicação da Súmula n. 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). Discute-se a contagem do prazo prescricional e a relevância dos marcos temporais estabelecidos.
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Análise sobre a fundamentação para o aumento da pena-base devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Discussão sobre os critérios utilizados pelos juízes na dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, enfatizando a natureza e quantidade da droga apreendida.
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