Esta doutrina aborda a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo para a revisão criminal, discutindo os critérios e limitações dessa prática. A doutrina explora decisões jurisprudenciais e os fundamentos legais que embasam a admissibilidade deste recurso em casos específicos.
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Esta doutrina examina as condições necessárias para que o ingresso em domicílio por autoridades seja considerado legal, focando nas "fundadas razões" exigidas pela legislação. A análise inclui interpretações jurisprudenciais e os limites estabelecidos para preservar os direitos constitucionais dos indivíduos.
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Esta doutrina aborda os requisitos legais e as "fundadas razões" que justificam o ingresso de autoridades em domicílio sem mandado judicial. A análise se baseia em princípios constitucionais e na interpretação da jurisprudência sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das buscas.
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Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do dolo específico e prejuízo ao erário para configurar o crime de dispensa indevida de licitação, conforme o art. 89 da Lei 8.666/1993. A análise inclui referências à jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Discussão sobre a necessidade de dolo específico e prejuízo ao erário para a configuração de crimes de licitação, incluindo a análise da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica com a Lei 14.133/2021.
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Análise do conceito de abolitio criminis e sua aplicação nos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade normativo-típica conforme decisões do STJ.
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Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Discussão sobre a continuidade normativo-típica e a não aplicabilidade da abolitio criminis aos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
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Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do prejuízo ao erário e do dolo específico para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação, conforme decidido pelo STJ.
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Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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