Esta doutrina discute a desclassificação de conduta no direito penal, especialmente no contexto de violência doméstica. Analisa os critérios para a reclassificação de uma conduta criminosa de acordo com as provas apresentadas e a jurisprudência aplicável.
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Análise sobre os fundamentos que levam à inadmissão de recursos especiais, destacando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ. A doutrina discute a importância da indicação precisa dos dispositivos legais violados e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre a necessidade de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em recursos especiais. A doutrina ressalta as implicações da falta de impugnação e a aplicação das súmulas relevantes.
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Análise dos requisitos necessários para a admissibilidade de recursos especiais, incluindo a fundamentação adequada e a demonstração do dissídio jurisprudencial. A doutrina aborda as consequências da ausência desses requisitos.
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Estudo da jurisprudência sobre a inadmissibilidade de recursos especiais por falta de fundamentação adequada. A doutrina examina casos práticos e as razões pelas quais a falta de fundamentação impede o conhecimento do recurso.
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Análise sobre a intempestividade dos embargos de declaração quando apresentados fora do prazo legal de 2 dias, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina aborda as consequências dessa intempestividade e cita casos práticos.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nos recursos, conforme exigências constitucionais e súmulas do STF e STJ. A doutrina enfatiza a importância de indicar precisamente os dispositivos legais violados e a demonstração do dissídio jurisprudencial.
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Discussão sobre a necessidade de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em recursos especiais. A doutrina ressalta as implicações da falta de impugnação e a aplicação das súmulas relevantes.
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Análise dos requisitos necessários para a admissibilidade de recursos especiais, incluindo a fundamentação adequada e a demonstração do dissídio jurisprudencial. A doutrina aborda as consequências da ausência desses requisitos.
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Esta doutrina aborda os critérios para a rejeição de embargos de declaração em agravos regimentais, com foco na ausência de omissão, contradição ou erro material, conforme estipulado no art. 619 do Código de Processo Penal e na Súmula 7 do STJ.
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