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Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, com ênfase na interpretação objetiva da norma. Discute-se que a incidência da majorante independe do estado da vítima (se estava dormindo) ou do local do crime, bastando a adequação temporal ao período noturno. Aborda fundamentos doutrinários, constitucionais e legais, destacando a relevância da decisão da Terceira Seção do STJ para a segurança jurídica e a eficácia do combate a crimes patrimoniais em contextos de maior vulnerabilidade.

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Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

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Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a vedação da imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha). O entendimento do STJ enfatiza que a sanção deve ir além da esfera patrimonial, impedindo a aplicação isolada da multa, mesmo quando prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal.

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A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Publicado em: 11/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

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Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.

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Reconhecimento da Reincidência: Sentença e Execução Penal

Reconhecimento da Reincidência: Sentença e Execução Penal

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência na execução penal, mesmo que ausente na sentença penal condenatória.

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Reincidência e Recursos Repetitivos no STJ

Reincidência e Recursos Repetitivos no STJ

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a litigiosidade gerada por processos de reincidência e a necessidade de uniformização por recursos repetitivos.

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Redução Proporcional da Pena-Base em Apelação Exclusiva da Defesa

Redução Proporcional da Pena-Base em Apelação Exclusiva da Defesa

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina analisa a obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. A questão envolve os limites da reformatio in pejus e a garantia do contraditório.

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Reconhecimento da Reincidência em Execução Penal

Reconhecimento da Reincidência em Execução Penal

Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução, mesmo sem sua declaração na sentença condenatória.

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Representatividade dos Recursos Especiais

Representatividade dos Recursos Especiais

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.

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