Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto não é reparado dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.
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Exploração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização por danos morais, garantindo que a compensação seja justa e adequada.
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Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto é reparado somente após o prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC.
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Análise da responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto, conforme o art. 18 do CDC e a Súmula 17 do TJGO.
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Esta doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na ação rescisória, destacando os fundamentos e os precedentes que embasam essas restrições.
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Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.
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Esta doutrina aborda a repetição do indébito em casos de tarifas bancárias declaradas ilegais e a ausência de má-fé do promovido, justificando a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Discorre sobre a análise da má-fé e sua influência na determinação da repetição de indébito.
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Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.
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