Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.
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A doutrina aborda a importância de se atender aos requisitos da CLT, art. 896, § 1º-A, III, e § 8º em Recursos de Revista, destacando a necessidade de um cotejo analítico claro para impugnação de óbices processuais.
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A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de recursos manifestamente improcedentes, visando desestimular a litigância protelatória.
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A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário da responsabilidade pelos honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade, em conformidade com o entendimento do STF e TST.
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Discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
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A ausência de delimitação de valores incontroversos em agravo de petição inviabiliza o conhecimento do recurso. A jurisprudência reafirma a necessidade de cumprimento dos requisitos da CLT, art. 897, § 1º, impedindo a admissibilidade de recursos quando não atendidos.
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O recurso de revista que não apresenta tese sobre a reserva matemática e carece de prequestionamento deve ser denegado, conforme orientação da Súmula 297/TST e CLT, art. 896.
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A doutrina trata da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, destacando que, para obter tal benefício, é necessário comprovar de forma cabal a insuficiência econômica. A simples declaração de dificuldades financeiras não é suficiente.
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Esta doutrina aborda a deserção de recursos no processo trabalhista, enfatizando a necessidade de preparo adequado, incluindo o depósito recursal e custas processuais. Caso a parte não cumpra esse requisito, o recurso é considerado deserto.
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Discute os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente para pessoas jurídicas. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência econômica para deferimento do benefício, rejeitando meras declarações.
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