Esta doutrina aborda a extemporaneidade do recurso especial interposto sem observar a necessidade de ratificação na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos por co-réu, aplicando a Súmula 418/STJ.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.
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Esta doutrina explora a exclusão dos encargos sucumbenciais, como honorários advocatícios e multas, em execuções fiscais movidas contra a massa falida, com base na aplicação do princípio da causalidade e no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208.
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A doutrina explora o uso dos embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades, ressaltando que tal recurso não se presta para revisar o mérito da decisão, exceto quando presentes vícios específicos que justifiquem essa medida.
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Esta doutrina discute o impedimento de reexame de provas no âmbito do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que limita a competência do STJ à análise de questões jurídicas, evitando revisões de fatos e provas.
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A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.
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Esta doutrina examina a inviabilidade de reexame do contexto fático em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que delimita o âmbito de atuação do STJ a questões de direito, vedando a revisão de matéria probatória.
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O acórdão aborda a aplicação da Súmula 150/STJ, que estabelece a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União e suas autarquias no processo. Neste caso, a Justiça Federal decidiu pela ausência de interesse de autoridade federal, transferindo a competência para a Justiça Estadual. O entendimento reafirma que o STJ, em sede de conflito de competência, não se pronuncia sobre a legitimidade ativa ou passiva, limitando-se à definição da competência.
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A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.
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Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.
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