Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalAnálise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil, Constitucional, Tributário
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Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
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Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.
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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.
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Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.
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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalA doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.
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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilEsta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.
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