Pesquisa: Tributário, Empresa, Direito Administrativo, Servidor Público
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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEmpresaA doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA
Publicado em: 15/08/2024 TributárioEsta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
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Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial
Publicado em: 13/08/2024 EmpresaDiscussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina discute as atribuições das guardas municipais e as limitações constitucionais de suas atividades. Analisa a diferença entre o poder de polícia e o poder das polícias, enfatizando as competências específicas das guardas municipais na proteção dos bens, serviços e instalações do município.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Responsabilidade Penal em Casos de Dispensa Indevida de Licitação
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito PenalEsta doutrina aborda a necessidade de comprovação do dolo específico e prejuízo ao erário para configurar o crime de dispensa indevida de licitação, conforme o art. 89 da Lei 8.666/1993. A análise inclui referências à jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Exigência de Dolo Específico e Prejuízo ao Erário em Crimes de Licitação
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito PenalDiscussão sobre a necessidade de dolo específico e prejuízo ao erário para a configuração de crimes de licitação, incluindo a análise da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica com a Lei 14.133/2021.
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Abolitio Criminis e Continuidade Normativo-Típica em Crimes de Licitação
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito PenalAnálise do conceito de abolitio criminis e sua aplicação nos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade normativo-típica conforme decisões do STJ.
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