Princípio da Isonomia
Publicado em: 17/10/2024 ConstitucionalAnálise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.
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Pesquisa: Tributário, Empresa, Constitucional, Direito Internacional, Processo Penal
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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho
Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.
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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais
Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributárioEsta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalEsta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso PenalA doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenorEsta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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