A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
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Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
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Exploração da legislação e doutrina sobre a substituição tributária no ICMS, abordando a natureza dos ingressos contábeis e sua implicação na não cumulatividade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
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Análise da necessidade de lei específica para a concessão de créditos presumidos e outros benefícios fiscais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, garantindo a legalidade e transparência nas práticas tributárias.
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Discussão sobre a caracterização e contabilização dos tributos recolhidos em substituição tributária, destacando a distinção entre oneração na aquisição e antecipação de tributos na venda futura.
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Esta doutrina discute a natureza jurídica e tributária dos juros moratórios e remuneratórios em contextos de repetição de indébito tributário, destacando a interpretação do STF e STJ sobre a incidência do IRPJ e CSLL.
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Explora a evolução e a definição da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, incluindo a receita bruta total e a receita bruta operacional, conforme as Emendas Constitucionais e a legislação vigente.
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Análise da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário.
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Análise sobre a classificação dos juros de mora e remuneratórios como Receita Bruta Operacional, incluindo discussões sobre sua tributação pelo IRPJ e CSLL, conforme precedentes judiciais e legislação pertinente.
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