A doutrina aborda o princípio da delimitação recursal, que estabelece que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em conformidade com a delimitação do recurso.
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O acórdão aborda a preclusão quando a parte não interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O tema é tratado com base no art. 1º da IN 40/2016 do TST.
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O acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.
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A decisão trata do ônus da prova em relação à concessão de gratificações especiais, afirmando que compete ao empregador demonstrar os critérios objetivos para a concessão desse benefício.
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Análise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.
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Análise do princípio da dialeticidade recursal e da necessidade de fundamentação específica em recursos trabalhistas, com base na Súmula 422/TST, item I.
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Discussão sobre a irregularidade de representação processual em recursos interpostos por advogados com procuração vencida, sem cláusula de atuação até o final da demanda, e a inaplicabilidade da regularização posterior, conforme a Súmula 383/TST.
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Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.
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Análise sobre o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, que recai sobre o empregador, conforme a Súmula 461/TST.
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Análise sobre o acúmulo de funções e o poder diretivo do empregador (jus variandi), especialmente quando não há demonstração de maior complexidade ou responsabilidade nas funções adicionais desempenhadas pelo empregado.
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