CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 32 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Iss/ imposto sobre serviços. CF/88, art. 32. Competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. art. 30, V, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parlamentar. Deputado estadual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Imunidade formal. CF/88, art. 53, § 2º. Restrição apenas à prisão cautelar diversa do flagrante. Agravo regimental improvido.

«1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a imunidade parlamentar, que atua como proteção ao desempenho independente do mandato representativo, alcançando duas dimensões: a material, que tutela a inviolabilidade dos seus membros por suas palavras, opiniões e votos, e a formal, que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Desclassificação para dano simples. Agravo desprovido.

«1. A norma criminal insculpida no CP, art. 163, parágrafo único, III, foi acrescida pela Lei 5.346/67, a fim de incluir a empresa concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, findando a discussão anterior acerca de se o dano cometido contra esses entes estaria abrangido neste tipo, ao tratar do evento danoso contra o patrimônio da União. ... (Continua)

5 - STF Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de peculato supostamente cometido por servidoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ausência das hipóteses do art. 109 da CF. Competência da justiça do distrito federal.

«1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o CF/88, art. 32, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Julgamento pela Justiça do Distrito Federal. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII a XIV), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (CF/88, art. 32, § 1º). 2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência do CF/88, art. 109, IV. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, suscitado.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, II. CF/88, art. 30, V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. art. 30, V, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.669/2005, arts. 7º, I e III, e 13. Organização da polícia do Distrito Federal. Agentes penitenciários. Alegação de usurpação de competência da União. Violação do disposto na CF/88, art. 21, XIV, e CF/88, art. 32, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - Exame da constitucionalidade do disposto na Lei 3.669/2005, art. 7º, I e III, e Lei 3.669/2005, art. 13, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino. Curso superior. Funcionamento. Autorização. Instituição credenciada para atuar no distrito federal. Exigência de novo credenciamento. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 50. Lei 9.394/96. Decreto 3.860/2001, art. 26.

«De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , e seu Decreto regulamentador (Decreto 3.860/2001) , são três os procedimentos para o regular funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior, nesta ordem: 1) credenciamento; 2) autorização de curso; 3) Reconhecimento do curso. O credenciamento se dá em relação à base territorial de um município. Ocorre uma única vez na criação da Instituição de Ensino Superior, sendo renovado a cada 4 ou 5 anos, segundo especificações do MEC. A autorização ocorre de forma restrita, vale dizer, em relação à infra-estrutura física da sede em que irá funcionar o curso. O processo de reconhecimento tem início quando a primeira turma já tiver cursado a metade do curso. ... (Continua)

12 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«Com o advento da Constituição de 1988 (CF/88, art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF («A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado»), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.»... (Continua)

13 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». Não assiste razão ao Ministério Público, pois a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana. ...» (Min. Celso de Mello).»... (Continua)

14 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... (Continua)

15 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional GO 17, de 30/07/1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, a CE/GO, art. 118. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa a CF/88, art. 132 e ADCT da CF/88, art. 32. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no ADCT, art. 69. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 989, de 18/12/95, do Distrito Federal relativa à taxa de limpeza pública.

«O dispositivo legal impugnado foi editado com base na competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por força do disposto no CF/88, art. 32, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Justiça do DF. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como o seu Ministério Público, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII e XIV), não têm a natureza jurídica de órgãos desta, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, entidade política equiparada aos Estados-membros (CF/88, art. 32, § 1º). Os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental, dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.