1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pretendendo a parte autora ascender à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, e o recebimento das diferenças pretéritas. Por sentença, julgou-se extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, afastando a prescrição, reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência prescrição, invertida a sucumbência.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Prescrição quinquenal. Direto à promoção a suboficial. Art. 8º do ADCT da CF/88. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no RE 1.027.633 (Tema 940/STF). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a CF/88. Prescrição reconhecida. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia). ADCT/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.140/1995, art. 2º. Lei 9.140/1995, art. 4º. Lei 12.528/2011, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 16.
A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Joel Eleotério da Silva, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.222, de 17/12/2012, que anulou a Portaria 1.397, de 22/10/2002, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Adair de Freitas, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 302, de 28/01/2013, que anulou a Portaria 3.437, de 22/11/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Sustenta a inicial, ainda, a inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, eis que «o interessado, ora Impetrante, teve uma única oportunidade de se manifestar no processo administrativo, por meio da apresentação de sua defesa. Contudo, os argumentos apresentados em sua peça de resistência sequer foram consideradas, as provas que requereu foram negadas e ato continuo à apresentação da defesa o processo foi levado à julgamento. Assim, não lhe foi proporcionado a oportunidade de apresentar documentos ou produzir as provas dos fatos alegados (...) não [lhe] foi dada a oportunidade de se manifestar ao final da instrução, conforme determina a Lei 9.784/99, art. 44, e que «o Impetrante não foi nem mesmo intimado do resultado do processo administrativo, ficando absolutamente impedido de recorrer de sua decisão, da qual só tomou conhecimento com a edição da portaria que anulava o ato administrativo que lhe conferiu a condição de anistiado". ... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança parcialmente concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Carmem Maria Muller do Nascimento e outros, viúva e filhos de anistiado político, contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado na Portaria 1.631, de 31/07/2012, que anulou a Portaria 517, de 05/04/2005, em que reconhecida a condição de anistiado político de Wanderley do Nascimento e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do falecido anistiado. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado Lucilio Ribeiro, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.415, de 17/07/2012, que anulou a Portaria 2.234, de 09/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Sustenta a inicial, ainda, a inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, eis que «o interessado, ora Impetrante, teve uma única oportunidade de se manifestar no processo administrativo, por meio da apresentação de sua defesa. Contudo, os argumentos apresentados em sua peça de resistência sequer foram consideradas, as provas que requereu foram negadas e ato continuo à apresentação da defesa o processo foi levado à julgamento. Assim, não lhe foi proporcionado a oportunidade de apresentar documentos ou produzir as provas dos fatos alegados (...) ao administrado não foi dada a oportunidade de se manifestar ao final da instrução, conforme determina a Lei 9.784/99, art. 44, e que «o Impetrante não foi nem mesmo intimado do resultado do processo administrativo, ficando absolutamente impedido de recorrer de sua decisão, da qual só tomou conhecimento com a edição da portaria que anulava o ato administrativo que lhe conferiu a condição de anistiado". ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luiz Carlos Guerra, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.496, de 05/04/2013, que anulou a Portaria 2.205, de 09/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Cláudio Sobral Lima, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 2.742, de 30/10/2012, que anulou a Portaria 2.488, de 17/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Marques Lima, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.647, de 03/08/2012, que anulou a Portaria 1.514, de 04/06/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Aldemar Vitor Souza de Oliveira, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 872/2012, que anulou a Portaria 1.008/2005, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Bezerra Neto, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 880/2012, que anulou a Portaria 2.028/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Bilmar Martinez, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 2.605, de 12/07/2013, que restabelecera os efeitos da Portaria 869, de 22/05/2012, que anulara a Portaria 2.561, de 23/09/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Antônio Ferreira, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 2.601/2013, que restabelecera os efeitos da Portaria 1.965/2012, que anulara a Portaria 1.238/2002, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/1964 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Marcos Soares da Silva, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 995/2012, que anulou a Portaria 2.251/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rozelenio Vieira Areas, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.199/2012, que anulou a Portaria 1.183/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João Salustiano da Silva Filho, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.020/2012, que anulou a Portaria 2.284/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de portaria de anistia, concedida com fundamento na portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à primeira seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Josué do Nascimento Peixoto, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.455/2013, que anulou a Portaria 1.531/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Rubem de Souza, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.966/2012, que anulou a Portaria 505/2005, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José de Araújo Neri, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 2.406/2013, que restabelecera os efeitos da Portaria 1.897/2012, que anulara a Portaria 1.733/2002, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Não ocorrência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. Segurança denegada.
1 - A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação da Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos decorrentes do ADCT/88, art. 8º do ato de disposições constitucionais transitórias e da Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Recurso especial provido. Honorários. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Decadência afastada. Provimento do recurso especial da União. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do STF e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento ao impetrante, ora agravado, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.938, de 11/02/2002, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o STF, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS Acórdão/STJ (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após a publicação da Portaria de anistia. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/03/2022. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Militar. Anistiado político. Revisão do ato de concessão de anistia. Promoção assegurada pela Lei 10.559/2002 como se estivesse no serviço ativo. Invocação de situações paradigmas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegada omissão que não foi trazida em embargos de declaração, na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade do pedido de anistia que não se confunde com a revisão do ato de sua concessão. Precedente do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei 10.559/2002, art. 3º, § 1º.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
