LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42. Perturbação do sossego. Recurso da Defesa. Afastadas as preliminares de nulidade. Réus responsáveis por estabelecimento comercial no qual promovem shows, eventos diurnos e noturnos, perdurando até a madrugada, com abuso do volume de instrumentos acústicos, causando a perturbação do sossego coletivo da vizinhança. Elementos coligidos que demonstraram cabalmente a concorrência criminosa e a materialidade delitiva. Recalcitrância dos acusados que, mesmo após os pedidos de redução dos ruídos, insistiram em infringir a lei. Ausência de fundamento para que as vítimas acusassem injustamente os recorrentes. Depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido da inexistência de volume excessivo, que não se sustenta. Afastado o princípio da insignificância. Reivindicação ao direito de lazer que não pode se sobrepor ao sossego, descanso e saúde mental dos moradores. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Parcial provimento do apelo, tão somente para aplicar a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, com previsão do regime prisional aberto, no caso de reconversão. Apelo provido em parte

2 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III e CP, art. 330. Perturbação do sossego e Desobediência. Réu responsável por uso de aparelho de som potente, em praça pública, ocasionando com o abuso do volume, a perturbação do sossego dos munícipes. Superveniente desobediência à ordem emanada pelos guardas municipais, para que reduzisse o volume sonoro do equipamento. Demonstrada a perturbação e o prejuízo coletivo da vizinhança. Comprovada a recalcitrância do acusado que, mesmo após a determinação de redução dos ruídos, insistiu em infringir a lei. Depoimentos prestados pelos guardas municipais coesos e harmoniosos. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sanção que totalizou montante inferior a 06 (meses) de privativa de liberdade. Provimento em parte do apelo, para a alteração do substitutivo penal, aplicando a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Previsão ainda do regime prisional inicial aberto para o caso de reconversão. Recurso provido em parte

3 - TJSP Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Ementa: Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Condenação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

5 - TJSP Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, II. Realização de eventos no estabelecimento comercial pertencente à ré, com som em volume excessivo e consumo de drogas pelos frequentadores, que urinavam na via pública. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pluralidade de vítimas. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

7 - TJSP Apelação criminal. Perturbação de sossego - LCP, art. 42. Sentença condenatória. Apelo defensivo insuficiência probatória. Diversas vítimas e testemunhas. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

9 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória mantida. Recurso defensivo improvido.

10 - TJSP Apelação - Contravenção Penal - Perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III) - Pedido de absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Não ocorrência - Manutenção da decisão condenatória

11 - TJSP DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução Ementa: DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução impossível diante da ausência dos requisitos legais expressamente previstos no CP, art. 77. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados nos Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Uso compartilhado de entorpecentes. Controvérsias sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modalidade de pena alternativa a ser cumprida. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou as teses defensivas sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tampouco sobre a modalidade de pena alternativa a ser cumprida pelos recorrentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos no CPP, art. 41. Negado provimento ao recurso.

1 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira que individualize o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Trancamento da persecução penal. Excepcionalidade. Atipicidade de conduta. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É manifestamente inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida ainda em caráter liminar. Inteligência da Súmula 691/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte Superior e somente ultrapassada em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade seja tão flagrante que não escape à pronta percepção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPE Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Preliminar reconhecendo de ofício a prescrição.

«1 - Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção penal prevista no CP, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42, com fundamento no art. 107, IV, e nos arts. 109, VI, ambos. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. RHC. Perturbação da tranquilidade. Telefonema para outrem, altas horas da madrugada, para dirigir-lhe impropérios, perturba a tranquilidade. Trancamento de ação penal. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Aplicação nas hipóteses de crime funcional. Notificação ao chefe de repartição pública. CPP, art. 359. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de prova e da materialidade do ilícito. Improcedência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPP, art. 514 (defesa preliminar). Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65.

«I. A notificação prévia é aplicada nas hipóteses de crime funcional praticado por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, não sendo exigida em hipótese de crime comum. ... (Continua)

21 - TJPR Processual. Remessa dos autos ao Ministério Público. Contravenção penal. Fechamento de igreja cujas atividades incomodavam o sossego da coletividade. Fato que por si só não tipifica a forma contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Remessa descabida. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (LCP).

22 - STJ Meio ambiente. Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido para afastar a desclassificação para perturbação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (contravenção penal). Poluição sonora. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 3º, III.

1 - Conforme precedentes desta Corte, o delito da Lei 9.605/1998, art. 54, caput, primeira parte, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. ... (Continua)