1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência do recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniente sentença absolutória. Pleito de afastar a homologação da desistência diante da superveniente apelação do Ministério Público. Embargos não conhecidos. Reconhecimento da perda do objeto em decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... ()
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2 - STJ Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.
«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o direito à promoção de Policial Militar por ressarcimento de preterição, quando «absolvido de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente (na forma da Lei Estadual 15.704/2006, art. 12, § 1º), também abrangeria a hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prevista no CPP, art. 439, «f. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 324). Acusados absolvidos. CPP, art. 439, bm (não constituir o fato infração penal). Pretendida condenação. Alegada inexistência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1. A Instância a quo, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a abordagem policial ocorreu sob fundada suspeita de ilícitos às vésperas de eleições e que o procedimento não extrapolou normas de segurança ensinadas nas Academias de Polícia, razão pela qual manteve a sentença absolutória. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 324). Acusados absolvidos. CPP, art. 439, bm (não constituir o fato infração penal). Pretendida condenação. Alegada inexistência de «fundada suspeita para legitimar busca pessoal. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1. A Instância a quo, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a abordagem policial ocorreu sob fundada suspeita de ilícitos às vésperas de eleições e que o procedimento não extrapolou normas de segurança ensinadas nas Academias de Polícia, razão pela qual manteve a sentença absolutória. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da primeira parte da alínea «a do CPP, art. 439 m. Pleito de absolvição por inexistência dos fatos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do ora recorrente por negativa de autoria em relação ao segundo fato que lhe foi imputado e por insuficiência de provas para o terceiro fato; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 439, «bm. Absolvição. Ausência de conduta culposa. Reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com efeito, cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no CPP, CPP, art. 439, «eM Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput, militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea «a do caput do CPP, art. 439 Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Lesão corporal leve. CPM, art. 209. Pleito de absolvição. CPP, art. 439, bm. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem perpetrou as agressões contra a vítima, incindindo na prática do delito em tela, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «cM. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.
«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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16 - STJ Civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Resíduo administrativo. Súmula 18/STF. Existência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 935 do Código Civil e CPP, art. 66, firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 519.456/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 371.304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.
«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no CPP, art. 435M, não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. ... ()
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19 - STF Ação penal originária. Motim e incitamento. CPM, art. 149, II, e CPM, art. 155, «caput. Major da reserva, atualmente deputado federal. Comando de movimento grevista, proibido pela CF/88, com obstrução da saída de viaturas do quartel da polícia militar. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos denunciados. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do CPPm, art. 297. CPPM e do CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, CPP, art. 439, alínea «emM.
«1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, bem como ao CPPM, art. 297 - Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 435 m. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao CPP, art. 139. Nulidade de laudo pericial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 439, «b e «em. Absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
