1 - TST Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 93, IX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, CLT, art. 93, IX, bem como em razão do óbice, art. 896, § 2º à analise da violação dos arts. 535 do CPC, 791, § 3º, e 897-A da CLT e da contrariedade à Súmula 383/TST pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação a CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência.
«Da leitura do acima reproduzido, percebe-se que o egrégio TRT fundamentou de forma suficiente os motivos pelos quais indeferira o pleito de recolhimento das contribuições para a PREVI incidentes sobre as horas extras deferidas, explicitando, à saciedade, a questão trazida nas razões recursais, concluindo, outrossim, pela incompetência desta Justiça Especializada em matéria previdenciária oriunda de planos de previdência instituídos pelo empregador, inclusive aqueles referentes às diferenças decorrentes das horas extras deferidas, ante o entendimento sedimentado no STF nesse aspecto. Não há, assim, justificativa para que se alegue negativa de prestação jurisdicional ou, por conseguinte, ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo que se confundir, destarte, negativa de prestação da tutela jurisdicional com a decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo.
«O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O CLT, art. 93, II, indicado pelo Recorrente como violado, considera como atividade perigosa as atividades que exponham o trabalhador a risco de «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere na hipótese contida na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. Nesse contexto, ciente de que o Reclamante exercia suas funções exposto a violência física em atividades de segurança patrimonial ou pessoal, devido é o adicional em exame. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Na hipótese, o reclamante buscou a reforma da sentença com vistas a obter a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, sob o argumento de que não era detentor de cargo de confiança. Entretanto, o Regional asseverou estar demonstrado nos autos que o autor ocupava o cargo de gerente geral da agência onde laborava e percebia gratificação equivalente, premissas fáticas corroboradas pelo depoimento de testemunhas, motivo pelo qual concluiu que o reclamante ocupava o posto máximo de gerente de agência, exercendo cargo de comando e representação patronal, o que o enquadrava no CLT, art. 62, II e afastava o direito às horas extras pleiteadas. Constata-se, portanto, que a decisão regional foi devidamente fundamentada, havendo clara e explícita exposição dos motivos pelos quais o Regional entendeu pelo enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II, não havendo falar em omissão, no aspecto. Esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832T e CPC/2015, art. 489, II. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional se manifestou, de forma clara, coerente e completa. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. ... ()
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6 - TRT2 Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.
«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... ()
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7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1.
Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição do acordão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do CLT, art. 93, II. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.
«Não se reconhece violação do CF/88,CPC/1973, CLT, art. 93, IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
