1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Incapacidade temporária para o trabalho. Comprovação. Concessão do benefício. Juros de mora. Correção monetária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Caráter protelatório. Embargos de declaração. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Fixação de data de cessação. Criação da denominada «alta programada». Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez.nça. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequação dos consectários legais de acordo com o entendimento do STF. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Auxílio-doença. «alta programada». Ilegalidade.
1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) , pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social pelo Decreto 5.844/2006. Criação da denominada «alta programada". Ilegalidade. Contrariedade aa Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada «alta programada para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019; AgInt no REsp 1.550.207/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.12.2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12.3.2018; AgInt no REsp 1.5471.90/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.5.2018; e AgInt no REsp 1.681.461/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.5.2018. ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Decreto 8.691/2016, art. 1º, na parte em que deu nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 2º e 6º; Decreto 3.048/1999, art. 75-A e Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º e 4º, do regulamento da previdência social (Decreto 3.048/1999) . Realização de perícia médica por médicos particulares para fins de concessão de benefícios previdenciários. Alegação de ofensa a CF/88, art. 84, IV e vi; CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201. Ação proposta por associação que não representa a totalidade da categoria profissional afetada. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário. Interpretação da Lei 8.213/1991. Conflito de legalidade. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI Acórdão/STF QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF - MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Alta programada. Tema 164/TNU. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 78.
«Teses jurídicas firmadas: «a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da Medida Provisória 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1. O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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18 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Cessação do benefício previdenciário. Alta previdenciária retorno ao trabalho obstado. «limbo jurídico responsabilidade das obrigações contratuais.
«1. A apresentação do empregado ao exame de retorno ao trabalho perante médico do trabalho, imediatamente após a alta previdenciária, conforme determina a NR7, item 7.4.33, da Portaria Ministerial 3.214/78, demonstra a ciência da empresa à conclusão da autarquia previdenciária de aptidão obreira para o trabalho. 2. A responsabilidade pelo período denominado «limbo jurídico não se soluciona unicamente pela simples aplicação dos CLT, art. 476 e CLT, art. 4º, uma vez que se faz necessário equacionar a função social do contrato e a solidariedade social, com o dever originário da Previdência Social em cumpri-la, posta em segundo plano, em razão dos efeitos da política adotada pelo órgão previdenciário, denominada «alta programada, criado pelo Decreto 5.844, de 13/06/2006, que incluiu os §§ 1º, 2º e 3º ao Decreto 3.048/1999, art. 78. 3. Nessa linha, diante da existência de atestados expedidos por médico do trabalho certificando a incapacidade do laborista para o labor, não se pode olvidar o dever de proteção da empresa ante a sua obrigação de «cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, disposta no CLT, art. 157. 4. Da mesma forma, há que se observar a existência ou não de questionamento pelo empregado, administrativa ou judicialmente, acerca da legitimidade da alta previdenciária. 5. Ponderando essas particularidades, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e segurança do trabalhador, da obrigação originária da autarquia previdenciária de cumprir sua função social e da razoabilidade, considerando a extensão do lapso temporal de desamparo e a falta de insurgência pelo empregado, administrativa ou judicialmente, à alta médica previdenciária, não há como transferir a responsabilidade integral do período concernente ao «limbo jurídico ao empregador.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Regime geral de previdência social. Benefício por incapacidade. Alta programada. Decreto 3.048/1999, art. 78. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial com o intuito de declarar a legalidade do programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), imposta nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 78. ... ()
