Lei Complementar 80/1994, art. 1º - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Ação civil pública. CPC/2015, art. 185. Remoção de famílias de área de risco. Demanda proposta contra o Município.

«Inconformismo contra decisão que indeferiu o ingresso da Defensoria Pública. Todavia, não é caso de reconhecer sua legitimidade passiva, pois inaplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 554, § 1º, uma vez que não se trata de ação possessória. Afora isso, não existe comprovação de que se trate de pessoas hipossuficientes, a possibilitar a defesa de seus interesses pela agravante, com base na CF/88, art. 5º, XXXIV, e CF/88, art. 134, Lei Complementar 80/1994, art. 1º, CPC/2015, art. 185, Lei 13.465/2017, art. 14, IV, e Lei 13.465/2017, art. 19. Citação dos ocupantes. Desnecessidade. Existência de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Legitimidade. Inteligência do disposto no Lei 7347/1985, art. 5º, II (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11448/07) e no Lei Complementar 80/1994, art. 1º (com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 132/09) . Legitimidade configurada. Extinção afastada. Recursos providos.

4 - TJRJ Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrente da própria constituição, como órgão do estado que é, que em seu nome atua, a quem cabe dignificar a vida.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)