Lei Complementar 101/2000, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REEXAME NECESSÀRIO - Ação ordinária - Pretensão de que o recorrido se abstenha de exigir a apresentação da certidão negativa de débitos federais de FGTS relativos aos anos de 1972 a 1986 e, por consequência, a certidão do CADIN com esse mesmo apontamento, para celebração os convênios e contratos para recebimento do repasse oriundo de Emendas Parlamentares - Sentença de procedência - Insurgência da FESP - Descabimento - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º - Direito à saúde - Prevalência do atendimento à população e do dever de universalização da saúde pública - Precedentes do STJ e deste TJSP - Honorários advocatícios - Inobstante o Tema 1.076, a fixação dos honorários de acordo com os percentuais do art. 85, § 3º do CPC resultaria em condenação desproporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos da autora, considerando o valor atribuído à causa, de R$ 1.550.000,00 - Majoração dos honorários fixados por equidade que se impõe - Recursos oficial e da FESP desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum c/c Obrigação de Fazer. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Associação filantrópica, gestora de hospital que atende majoritariamente pelo SUS, busca manutenção, renovação e efetivação de novos convênios com a Administração Pública, mesmo sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), devido a dificuldades financeiras e atrasos na regularização fiscal causados por obstáculos administrativos. Tutela de urgência concedida, permitindo a continuidade dos convênios e o recebimento de verbas públicas, fundamentada na essencialidade dos serviços de saúde prestados pela autora e na proteção ao direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada para entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde ao SUS, com base no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e na Lei 14.035/2020, que asseguram a continuidade das ações de saúde em face de dificuldades fiscais. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -

Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Obra pública. Convênio entre entes federativos. Restrições cadastrais impostas pelo estado ao município. Exclusão. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de inadimplemento com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo Município de Laguna - SC contra Estado de Santa Catarina, objetivando excluir restrição no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/SIGEF e Cadastro Único de Convênio, relativo à pacto formulado entre os entes para pavimentação asfáltica de avenida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Certidão. Gastos atinentes à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o cancelamento de certidão positiva e expedição de certidão negativa em relação à parcela que diz respeito a gastos referentes à Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do exercício de 2020. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para que a autoridade coatora providencie a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa até que haja apreciação das contas municipais pelo colegiado do Tribunal de Contas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto a Lei Complementar 101/2000, art. 23), na incidência da Súmula 211/STJ (quanto a Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 25), na divergência não comprovada - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à divergência não comprovada - Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repasse de verba pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Precedentes. Momento da comprovação da regularidade fiscal para fins de recebimeto de transferências voluntárias. Assinatura do convênio/contrato/aditamento. Lei 13.080/2015, art. 73, parágrafo único.

1 - A inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos quando os repasses de transferências voluntárias visarem ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 25, ou foram relativos à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, consoante ampliação do rol de exceções trazidas no Lei 10.522/2002, art. 26. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na1 instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Convênio entre a municipalidade e a União. Sistema de esgotamento. Inscrição municipal no cauc. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Instrução normativa 1/1997. Ato normativo. Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei 10.522/2002, art. 26. Violação caracterizada

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando compelir a União e a CEF ao cancelamento da inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI, no intuito de possibilitar o repasse das transferências dos recursos relacionados à proposta de Convênio 116658/2009, direcionado à implantação e melhoria do sistema público de esgotamento sanitário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ações cautelar e ordinária declaratória. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Princípio da intranscendência das sanções. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Precedente.

I - Trata-se, na origem, de ações cautelar e declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Princípio da intranscendência das sanções. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à Proposta Siconv 046329/2015, dando continuidade na sua execução, com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos objeto da proposta. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Convênio. Cooperação para realização de evento. Prestação de contas. Indicação de supostas irregularidades. Atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Ausência de instauração e conclusão de tomadas de contas especial. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Suspensão da inscrição. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, objetivando a não inscrição de fundação municipal no CAUC/SIAFI/SICONV enquanto não instaurada e concluída Tomada de Contas Especial junto ao TCU. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação de verba destinada a programa hospsus. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação da Lei complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face do Secretário de Saúde do Estado do Paraná objetivando seja suspensa a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal e a apresentação de certidão negativa perante o TCE para a participação no Programa de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná-HOSPUS e consequentes repasses de verbas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais. Não inclusão de obras de pavimentação.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a pretensão do município recorrido, considerando que «a implantação do Corredor Goiás, denominado BRT Norte Sul no Município de Goiânia - GO, que tem o propósito de melhorar a qualidade e a segurança do serviço de transporte coletivo oferecido aos munícipes, reveste-se de natureza social e integra às exceções da Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002, art. 36. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Inscrição de órgão no siafi/cauc. Suspensão da inscrição. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de suspensão da inscrição. Manutenção da decisão agravada.

«I - A Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/RS ajuizou ação ordinária, contra a União objetivando o cancelamento de sua inscrição no SIAFI/CAUC, determinada em virtude da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 057/2005. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Atuação do estado em desconformidade com a legislação aplicável. Ausência de saneamento da questão, pelo estado, após autuação pela delegacia regional do trabalho. Pleito incidental de reconhecimento de inconstitucionalidade do Lei complementar 101/2000, art. 25, IV, a. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Atuação do Estado em desconformidade com a legislação aplicável, que, autuado pela Delegacia Regional do Trabalho, deixou de sanar as irregularidades em prazo razoável. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação de Lei reflexa. Imprescindível análise da instrução normativa da secretaria do tesouro nacional 1/97. Inadimplência do ex-gestor. Sucessor adota providência para ressarcir o erário. Inscrição no siafi. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Honorários. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da Lei Complementar 101/2000, arts. 25, § 1º, IV, a, 51, § 2º, da e Lei 4.320/1964, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inscrição do município de matinha/ma no SIAFI. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de município em cadastro de inadimplentes. Inadimplência de gestão anterior. Aplicação da instrução normativa stn 01/1997. Agravo de instrumento à unanimidade improvido.

«O Estado de Pernambuco, inconformado com decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cautelar 0000196-93.2014.8.17.1500, aviou o presente Agravo de Instrumento objetivando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma do julgado. O decisum impugnado concedeu à parte autora, ora agravada, a liminar pretendida no sentido de determinar a retirada do nome do Município recorrido do cadastro de inadimplentes do competente órgão do Estado de Pernambuco. O recorrente manifesta seu inconformismo contra a decisão objurgada com base nas seguintes alegações: a) o Município deixou de prestar contas e/ou ressarcir os valores que lhe foram repassados pelo Estado em razão da celebração de vários convênios; b) a inclusão do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes encontra respaldo no art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) o Estado não deixou de repassar ao ente municipal as transferências de recursos obrigatórios ou voluntários, referentes à repartição de receitas tributárias, consoante previsto na Constituição da República; d) inversão do periculum in mora em favor do Estado de Pernambuco o qual está sendo compelido a suspender restrições à municipalidade por inadimplência quanto à prestação de contas; e) o recorrido não logrou comprovar ter adotado qualquer providência para a regularização da sua situação de inadimplência com o Estado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Convênio. Liberação de verbas públicas para atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de São Joaquim da Barra. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Convênio de Execução Descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social. Ação para a transferência voluntária de verba pública mediante convênio. Descentralização visando a proteção social. Inscrição da municipalidade do CADIN estadual que não pode ser motivo de suspensão do repasse de tal verba. Fundamento no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. Ação procedente. Multa diária. Astreinte e honorários advocatícios devidos, porém, em valor reduzido. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.