CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 162 - Jurisprudência

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

2 - TAPR Prazo prescricional. Prescrição. Argüição somente em apelação. Fato velho. CCB, art. 162. Inteligência.

«Não obstante o CCB, art. 162 diga que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo há que compatibilizá-lo com as normas processuais. Impossível o acolhimento da prejudicial se a sua configuração depender de questionamento fático ou de interpretação de vontade, circunstâncias que não foram alegadas em contestação para possibilitar o contraditório.... (Continua)

3 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Prescrição. Pretendido reconhecimento depois de embargos do devedor intempestivos. Descabimento. Necessidade de argüir exceção no momento adequado. Exegese do CCB, art. 162. (Com doutrina e precedente).

Mesmo diante dos termos do CCB, art. 162, a prescrição, se já existente, precisa ser alegada no momento processual adequado. No caso, era exceção a ser argüida nos embargos, que deveriam ser tempestivos.... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa (CCB, art. 162). ... (Continua)

6 - STJ Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

7 - STJ Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.

«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... (Continua)

9 - STJ Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.

«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.

«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção «secundum eventus probationis). A questão da ilegitimidade passiva, condição da ação, ostenta a natureza de questão de ordem pública, conducente, quando acolhida, à extinção terminativa do processo. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes (RESP 388.000 / RS; DJ 18/03/2002; Rel.: Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537.617 / PR; DJ 08/03/2004; Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).... (Continua)

11 - TRT15 Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.

«...Apesar de entendimentos no sentido de que a disposição contida no CCB, art. 162 seria incompatível com o capitulado no CPC/1973, art. 300, que estabelece que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, a Jurisprudência do C. TST é no sentido de que a prescrição pode ser alegada em sede de recurso ordinário, no sentido do Enunciado 153/TST. ... (Juiz Renato Henry Sant'anna).... (Continua)

12 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Exame da prescrição nos embargos. Questão nova. Descabimento. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193.

«Sobre a prescrição, já decidiu esta Quinta Turma que pode ser alegada em qualquer instância, desde que na contestação ou nas razões de apelação, mas não em embargos declaratórios, que possuem efeito meramente integrativo, sendo defesa a apresentação de questão nova.... (Continua)

13 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Arguição nas instâncias ordinárias em qualquer grau de jurisdição, mesmo não arguida na contestação. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303.

«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte não a tenha argüido em sua contestação, nos termos dos arts. 193 do novo Código Civil (162 do Código Civil de 1916) e 303 do CPC/1973.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Impossibilidade. Matéria que não se conhece de ofício. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, maxime porque matéria não conhecível de ofício, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão.... (Continua)

15 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Necessidade de a matéria ser argüida na contestação, e não em momento posterior. Princípio da eventualidade. Distinção técnica entre a prescrição aquisitiva e a extintiva. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 162, inaplicável. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. (Com doutrina).

16 - STJ Prazo prescricional. Prescrição extintiva. Recurso. Possibilidade de ser alegada pela primeira vez na apelação. Precedentes. Doutrina. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303, III.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa. (...) A prescrição pode ser alegada pela primeira vez na apelação, pela parte a quem aproveita, na linha do art. 162, CC/1916, correspondente ao 193 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) . Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, ao que se vê dos REsps 157.840-SP (DJ 07/08/2000), 86.343-RS (DJ 14/09/98) e 35.145-MG (DJ 16/09/96), da minha relatoria, e 205.130-RJ (DJ 01/07/99), 204.276-MG (DJ 08/11/99) e 5.314-RS (DJ 11/11/91), relatores os Mins. Ruy Rosado, José Arnaldo e Hélio Mosimann, (...) A doutrina não destoa, como se vê nas lições de Sérgio Bermudes (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2. ed. RT, 1977, art. 517, 114, p. 142), Wellington Moreira Pimentel (Comentários, v. III, 2. ed. RT, 1979, art. 303, 4, p. 281), Calmon de Passos (Comentários, v. III, 8. ed. Forense, 1998, art. 303, 201, p. 290), Barbosa Moreira (Comentários, v. V, 10. ed. Forense, 2002, art. 517, 249, pp. 453-454), Manoel Caetano Ferreira Filho (Comentários, v. 7, RT, 2001, art. 517, 2, p. 145) e, invocando precedente desta Corte, Nelson Nery Júnior (Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos, 2. ed. RT, 1993, 2.5.1, p. 200), Joel Dias Figueira Júnior (Comentários, v. 4, t. II, RT, 2001, art. 303, 4, p. 262) e Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35. ed. Saraiva, 2003, art. 303, nota 8, p. 394, art. 517, nota 8, p. 567). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

17 - STJ Prazo prescricional. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, arts. 303, III e 517.

«Prescrição regulada pelo CCB, art. 178, § 6º, VII, que, interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória, recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença, nessa proferida. Quanto ao momento de argüição, aplicáveis as regras dos arts. 303, III do CPC/1973 e o CCB, art. 162. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 517.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Indenização. Quebra parcial da mercadoria depositada. Prescrição. Momento da argüição. Decreto 1.102/1903, art. 11.

«1. A teor do CCB, art. 162 do Código Civil/1916, que hoje encontra correspondência no CCB/2002, art. 193 do Código Civil vigente, a prejudicial de prescrição pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a que aproveita. Assim, cuidando-se de prescrição extintiva, argüida ainda em grau de jurisdição ordinária, irrelevante o fato da questão ter sido trazida apenas em sede de apelação, mesmo que não deduzida na fase própria de defesa. ... (Continua)

19 - STJ Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Revelia do réu. Prescrição provada nos autos. Declaração de ofício. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. Lei 7.357/85, art. 59. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«... A prescrição pode ser alegada em qualquer instância, reza o art. 162 do CCB/16 (CCB/2002, art. 193). No caso dos autos, tal fato aconteceu perante o egrégio Tribunal, quando do agravo de instrumento, que, assim, deveria examinar a questão. Não o fazendo, desatendeu ao disposto no referido enunciado, o que enseja o conhecimento deste recurso especial. Além disso, a falência não será declarada se a pessoa contra quem foi requerida provar a prescrição (Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II). Ora, se o fato do decurso de tempo estiver comprovado nos autos, há de se entender que o juiz possa dele conhecer, independentemente de solicitação. A regra de que a prescrição não pode ser declarada de ofício cede passo, em matéria falimentar, à exigência de certos pressupostos legais para o decreto de quebra, que cumpre ao juiz verificar de ofício. Não é razoável exigir-se do juiz uma sentença de falência fundada em título vencido há muito tempo, a respeito do qual o credor manteve-se inerte, apenas porque o devedor não se defendeu (ou teve sua defesa extraída dos autos, como no caso, porque julgada intempestiva). Conhecendo do recurso, estou em lhe dar provimento, uma vez que fluiu tempo superior a um ano após a apresentação do cheque (Lei 7.357/85, art. 59). Posto isso, conheço e dou provimento para cassar a sentença que decretou a quebra. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)