CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 472 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

Contrato de prestação de serviços - Rescisão - Não comprovação - Distrato que deve apresentar a mesma forma - Incidência do art. 472 do CC - Ônus da ré- Inteligência do CPC, art. 373, II - Não cumprimento: - Em embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar o quanto alegado, conforme CPC, art. 373, II, e no caso, considerando a contratação por escrito, o distrato deve ser realizado da mesma forma, a teor do CCB, art. 472. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido

3 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

4 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma.

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Teórico inadimplemento dos serviços adicionais ao contrato de empreitada. Hipótese dos autos em que as partes firmaram contrato escrito de empreitada voltado à edificação de uma casa de morada com fossa séptica e piscina. Autor que admite o pagamento do valor fixado no contrato, alegando, todavia, a ampliação de seu escopo sem o pagamento do valor complementar. Instrumento contratual que expressamente condicionava à ampliação do objeto da empreitada à assinatura de aditivo escrito. Apelante que não observou o paralelismo das formas (CCB, art. 472). Ausência de qualquer elemento de prova de que tenham sido prestados serviços adicionais. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral que deve ser afastada. Locação estabelecida entre as partes através de contrato escrito. Distrato que deveria respeitar a mesma forma empregada no contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Desocupação do imóvel que deve ser comprovada por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória (prova documental). Não comprovada a entrega das chaves, imperioso reconhecer o dever do locatário de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até o efetivo término da relação locatícia (Lei, art. 23, I 8.245/91). R. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que alega ausência de prestação do serviço. Necessidade de rescisão formal do contrato escrito. Subsistência das obrigações. CCB, art. 472. Distrato que deve obedecer à mesma forma do contrato. Mera ausência das aulas não desobriga ao pagamento das mensalidades. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título ou inexigibilidade do débito por desistência verbal que teria sido manifestada pela locatária. O contrato entre as partes foi celebrado por escrito, de modo que o distrato, fato negado pela locadora, deveria obedecer a mesma forma (CCB, art. 472). Precedentes desta Col. Câmara. Os elementos coligidos, ademais, não conferem verossimilhança à afirmação de que à locatária não foi transmitida a posse do imóvel, ou, ao menos, de que não permaneceu ele à sua disposição até a data de imissão na posse da apelante, ocorrida na anterior ação de despejo. Assim, os aluguéis e encargos são devidos até a retomada do imóvel pela proprietária. Havendo o crédito e sendo exercido o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, sem qualquer evidência de que a apelante tenha a ele renunciado, não se cogita de aplicação do instituto da supressio. Embargos rejeitados.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência da ação. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cobrança de mensalidades. Celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes que é incontroversa. Formalização do pedido de transferência não comprovado pela estudante. Distrato que exige a mesma forma do contrato. Aplicação do CCB, art. 472. Cobrança excessiva não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. contrato escrito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo final da locação que deve observar a mesma forma escrita do contrato. CCB, art. 472. Inutilidade do meio de prova oral pretendido ante a exigência do paralelismo das formas. Precedentes. Termo final da relação locatícia. Rejeição dos argumentos do réu. Término do contrato na data da imissão na posse da locadora, como certificado pelo oficial de justiça em cumprimento ao mandado. Débitos originados no período de vigência do contrato. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que não houve a demonstração, pela ré, da validade do contrato e da efetiva participação da contratante junto ao curso contratado. Alegação de houve pedido de desistência do curso por telefone. Não acolhimento. Formalização do ato de desistência que deve observar a mesma forma exigida no momento da contratação. Exegese do CCB, art. 472. Irrelevância da comprovação de frequência do aluno ao curso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança julgada improcedente - Contrato de serviços de obra civil - Ré que alega a existência de aditivo, com a realização de serviços extras não honrados pelo réu - Aditivo que deveria ter a mesma formalidade do contrato escrito (CCB, art. 472) - Perícia de engenharia realizada - Perito que esclareceu e rebateu todas as questões - Laudo íntegro e acabado - Conclusões ratificadas por depoimentos de executores da obra - Vistoria que não apurou a execução de serviços diversos daqueles que constam do contrato original - Cobrança do pacto aditivo afastada - Perícia que também não apurou o abandono da obra ou qualquer inexecução dos termos pactuados - Réu que admite ter pago tão somente metade do valor da última parcela - Inadimplência injustificada - Sentença parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da diferença faltante - Recurso parcialmente provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de cláusulas previstas em distrato extrajudicial de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial, sob fundamento de abusividade na retenção de 69% (sessenta e nove por cento) dos valores pagos pelos promissários compradores (autores) à promitente vendedora (ré), em cúmulo sucessivo com devolução simples de 90% (noventa por cento) do montante adimplido, com dedução da quantia de R$ 8.000 (oito mil reais) já restituída extrajudicialmente pela demandada, ou, alternativamente, devolução não inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Quanto à alegada afronta ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, valendo observar que que tal alegação apenas foi formulada somente por ocasião dos declaratórios, situação que caracteriza evidente inovação recursal. Aplicável, portanto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do artigo. Súmula 284/STF. Não contratação da colheita da safra de 2013/2014. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. devolução de valores. Partes que celebraram distrato. Autor que concedeu plena quitação de todos os valores, renunciando ao direito de reclamar qualquer indenização em juízo ou fora dele. Ausência de abusividade. Prevalência do instrumento de distrato. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica. Inteligência do CCB, art. 472. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realizado o contrato de abertura de conta corrente de forma escrita, o distrato da mesma forma deve sê-lo de modo que somente a prova escrita e eficaz é apta a comprovar o regular encerramento da conta, que ainda deve ser sofrer certificação por parte do interessado que não mais deseja os serviços. Aplicação do CCB, art. 472. Prévia existência de saldo devedor e obrigatoriedade de pagamento de taxas e tarifas por parte do correntista. Hipótese. Anotação no cadastro de inadimplentes que não se mostra abusiva. Pedido de indenização inadmissível. Recurso não provido.

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago. Súmula 7/STJ.

«1. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que «'onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Prova. Produção. Contrato de locação de veículo. Clareza da prova documental relativamente a quem competia arcar com os custos da prorrogação da avença. Alegação de alteração verbal do contrato. Pretensão de produção de prova oral para demonstrar que a prorrogação teria sido efetuada pelo próprio autor. Impossibilidade. Alteração que deve obedecer à forma originária do contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Recurso da ré não provido.

23 - TJSP Monitória. Contrato. Conta garantida para compensação de cheques. Ação julgada extinta em relação aos então sócios, por entender o condutor da lide que com a venda das cotas para terceiros, inclusive com transferência do passivo, sua obrigação como garantidor não mais subsistia. Insurgência do banco. Acolhimento. Avalistas que assumiram a condição de garantes independentemente da condição de sócios da pessoa jurídica. Notificação que encaminharam ao banco comunicando a transferência da titularidade da pessoa jurídica que não tem o alcance exoneratório ou substitutivo da garantia por eles pretendido. Substituição dos avalistas que por certo demandaria a mesma solenidade havida quando da celebração do contrato principal, a teor do contido no CCB, art. 472. Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada para julgar integralmente procedente o pleito monitório incluindo os avalistas novamente no polo passivo da demanda, ressalvado, por óbvio, o seu direito de regresso contra os novos proprietários da devedora principal. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Negativa de indenização. Alegação de cancelamento anterior da apólice pelo segurado, por telefone. Documento produzido unilateralmente pela seguradora. Invalidade. Distrato deve ser da mesma forma exigida para o contrato. CCB, art. 472. Necessidade da juntada de eventual gravação da apontada desistência ou apresentação de extrato bancário, comprovando inexistir lançamento do desconto do prêmio. Viabilidade da exigência de assinatura de pedido expresso de cancelamento. Não o fazendo, obriga-se à indenização segurada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

26 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de produtos. Distrato. Mútuo consentimento. Denúncia. Poder econômico. Abuso. Não caracterização. Indenização. Descabimento. Prática desleal incomprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos emergentes, materiais e morais. Contrato de distribuição. Abuso do poder econômico não verificado. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A existência da relação contratual entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inc. II. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão contratual e a existência de práticas desleais por parte da empresa demandada. ... (Continua)