1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Abatimento no preço do imóvel em razão da diferença de metragem. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo não provido.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Alegação de entrega de garagem com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Ação quanti minoris. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Agravo não provido.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de vaga de garagem. Entrega com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 14/4/2021). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad mensuram. Diferença na metragem. Decadência. Prazo de um ano. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Vaga de garagem entregue com metragem inferior à prometida. Indenizatória. Decadência. Prazo anual. Consonância do entendimento do tribunal estadual com a jurisprudência do STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... ()
