CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1242 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Pretensão de aquisição da propriedade de bem imóvel. Requisito temporal, previsto pelo CCB, art. 1.242, não preenchido. Inviabilidade de soma da posse dos autores com a dos herdeiros cedentes, ante a natureza distinta destas. Precedentes. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autor que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. «Animus domini de natureza distinta. Autor não possui, por si próprio, tempo de posse suficiente à usucapião, quer ordinária (CCB, art. 1.242), quer extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso a que se nega provimento... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Requisitos comprovados - Posse mansa e pacífica com animus domini por período superior a dez anos - Justo título - Implementação do requisito temporal no curso da ação - Possibilidade - Precedente do STJ - Reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições CCB, art. 1.242. Posse do autor decorrente de instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado, que previu a entrega do imóvel usucapiendo como parte do pagamento. Corré Ana Clélia, titular do domínio do imóvel, que permaneceu inerte, sem cobrar judicialmente a parcela do contrato inadimplida ou tomar medidas para reaver a posse do bem. Prescrição da pretensão de cobrança da parcela inadimplida em 2/5/08 (Código Civil, art. 205, §5º, I). Ação ajuizada em 7/12/08. Inércia da proprietária registrária, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do autor sobre o bem. Descaso da proprietária que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Julgamento de procedência mantido, com observação de que se trata de hipótese de usucapião ordinária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIAL DE CONDUÇÃO DE FIOS, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não constar, em 2022, na base da RFB, o IRPF dos apelantes não significa que sejam isentos da declaração, mas que não declararam valores à Receita Federal, os quais podem estar, de todo modo, concentrados na pessoa jurídica. Consequentemente, fica indeferido o pedido de justiça gratuita, tal como já realizado na 1ª instância e intima-se os apelantes para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

8 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Autores que pretendem a declaração de usucapião, de 1/3 do imóvel em que residem, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por dez anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título, a afastar o lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Não acolhimento - Documentos que comprovam que os autores são titulares de domínio de 2/3 do imóvel, adquiridos por meio de escritura pública firmada com os anteriores titulares - Fração de 1/3, cuja compra e venda não foi escriturada, por não ter sido localizada a condômina, ora ré - Não obstante a posse e o animus domini sejam incontroversos, os autores, de fato, não cumpriram o lapso temporal de dez anos exigido pelo CCB, art. 1.242, pois a presente ação foi proposta em 2017, e a posse dos autores teve início, confessadamente, em 2009 - Incabível a acessio possessionis, pois a posse dos autores não ostenta a mesma natureza da posse do titular de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis) ou suscetível de usucapião, posse («possessio), decurso do tempo («tempus), justo título («titulus) e boa-fé («bona fides). Pleito autoral que tem por escopo a aquisição de dois lotes (4-A e 4B). Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Impugnação do pedido atinente ao lote 4-A. Cabimento. Ausência de justo título no que tange a este lote. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CCB, art. 1.242, em relação ao lote 4-A, de rigor a retificação da sentença, para declarar improcedente o pleito autoral quanto a este. Mantida, no entanto, a procedência do pleito em relação ao lote 4-B. Requisitos preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme CCB, art. 1.242. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do CPC, art. 493. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que não houve, na inicial, especificação da modalidade de usucapião pleiteada. Juízo de origem que concluiu não ter sido comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Existência de justo título que autoriza, em tese, o reconhecimento da usucapião ordinária, caso comprovados seus requisitos. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos do CCB, art. 1.242. Comprovação do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal de dez anos. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CCB, art. 1.242. Ausência de prequestionamento do dispositivo invocado. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)