CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1345 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.

3 - TJPE Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominias atrasadas. Despesas anteriores à alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente. CCB, art. 1.345.

«- De acordo com o CCB, art. 1.345, cabe ao adquirente responder pelos débitos do alienante, no tocante às despesas condominiais. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cobrança. Despesas condominiais. Arrematação. Dívida «propter rem. Na venda forçada de imóvel, que culmina com sua arrematação em hasta pública, o arrematante equipara-se ao adquirente, para efeito de responsabilização pelas despesas condominiais. CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda em novembro de 1999. Cobrança de encargos gerados a partir do mês abril de 2007. Reconhecimento, por parte do condomínio, da transação do imóvel. Alteração do pólo passivo da ação para inclusão do compromissário vendedor. Modificação. Responsabilidade pelo adimplemento das despesas que deve ser atribuída ao promitente comprador, ainda que o bem não esteja registrado em seu nome. CCB, art. 1345. Cobrança improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Despesas condominiais. Execução. Arrematação da própria unidade geradora do débito. Valor remanescente. Impossibilidade de cobrá-lo do arrematante, exceção à regra do CCB, art. 1345. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos.

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Decisão que determinou ao arrematante a obrigação de arcar com as despesas condominiais em aberto. Cabimento, independentemente de constar do edital sua existência. Débito de natureza «propter rem. Inteligência do CCB, art. 1345. Recurso improvido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação «popter rem. Decisão que indeferiu a intimação do arrematante para o pagamento do saldo remanescente. Inadmissibilidade. Hipótese em que a responsabilidade é do arrematante perante o condomínio. Inteligência do CCB, art. 1345. Existência de débito anterior à aquisição da propriedade. Irrelevância. Recurso provido.

11 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Aquisição do imóvel após a formação do título judicial. Irrelevância. Obrigação «propter rem (CCB, art. 1345). Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demonstração nos autos de que o exequente vem tentando ao longo de 15 anos a satisfação de seu crédito, sem, contudo, obter êxito. Bem transmitido à executada de modo derivado (dação em pagamento) e não de modo originário. Evidente o intuito de provocar retardamento na satisfação do crédito. Rejeição a impugnação mantida. Recurso improvido, com condenação pela litigância de má fé.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atuação do Ministério Público Estadual em tribunal superior. Jurisprudência contrária do STJ. Matéria em reexame na Corte Especial. Intimação para responder a agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Lei 6.015/1973, art. 176, III, 2, «a e «b. Falta de prequestionamento. Art. 225, § 2º, da mesma lei. Não demonstração da violação. CCB, art. 1.345. Matéria prejudicada.

«1. Inexistindo previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta ao agravo interno e considerando que a atuação do Ministério Público estadual no âmbito dos tribunais superiores encontra-se em reexame na Corte Especial (EREsp 1.327.573/RJ), com nova diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem no RE 593.727/MG, desacolhe-se a proposta do Ministério Público Federal para tal intimação no caso concreto, tendo presente, ainda, a manifestação deste último em sentido favorável aos interesses do parquet estadual e o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito. ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF. ... (Continua)