CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1521 - Jurisprudência

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Vítima fatal. Condenação criminal do condutor da composição férrea. Responsabilidade da empregadora pelos atos praticados por seus prepostos. CCB, art. 1521, III. Desnecessidade de comprovação de culpa da ré pelo evento, quando seu preposto já tenha sido criminalmente condenado. Morte do genitor dos autores pressupõe a ocorrência de danos materiais, eis que aquele representava o provedor da família, bem como o inafastável dano moral, em decorrência da perda do familiar. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido para estes fins.

2 - TJSP Ilegitimidadade ad causam. Ação indenizatória. Sucessão bancária. Títulos compensados pelo banco sucedido. Pedido de indenização fundamentado na alegação de que os funcionários da instituição contribuíram com os atos fraudulentos. CCB, art. 1521. Legitimidade passiva do banco sucessor reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sucessão bancária. Alteração do destino dos cheques emitidos pelas autoras para pagamento de tributos (cofins e contribuição previdenciária). Cártulas cujo destino estava consignado expressamente no verso e que foram rasuradas de forma grosseira. Negligência do funcionário do banco caracterizada, pois se tivesse o mínimo de diligência não teria depositado os cheques nominais em contas de terceiros. Hipótese de culpa presumida. CCB, art. 1521 e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade da instituição bancária sucessora caracterizada. Alegação de que a fraude perpetrada provocou abalo a imagem e a credibilidade das autoras. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Determinação, apenas, para substituição da taxa juros determinada pelo Juiz pelos juros legais, com a observação de que são devidos juros de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil deverá incidir a regra do art. 406 deste mesmo códex. Recurso da instituição bancária sucessora parcialmente provido para esse fim, provido em parte o apelo dos autores para condenar a instituição bancária quanto ao pagamento da integralidade da sucumbência.

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.

«1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (CCB, art. 1.521). ... (Continua)

5 - TARS Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

6 - TARJ Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Rifa beneficiente de imóvel, organizada por associação de bairro. Recusa em transferir o bem ao sorteado, porque o vendedor dos bilhetes não recolheu o dinheiro arrecadado para a associação. Descabimento. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Rifa que, por si só, não é proibida. Caracterização, em tese, de estelionato. Procedência. CCB, art. 1.521, III.

A recusa em transferir o imóvel ao comprador do bilhete sorteado, caracteriza, em tese, estelionato, não podendo a entidade organizadora do evento alegar, em detrimento de terceiros, que seus prepostos, vendedores das rifas, não recolheram o dinheiro arrecadado.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Alarme antifurto. Estabelecimento comercial. Preposto. Negligência. Indenização fixada em 30 SM. CCB, art. 1.521, III.

«Por força do CCB, art. 1.521, III, o estabelecimento comercial será civilmente responsável por ato negligente de seu funcionário que, de forma descuidada, não retira o selo magnético de segurança da mercadoria adquirida pelo consumidor, submetendo-o, via de conseqüência, a situação de elevado constrangimento público, em razão do acionamento do alarme antifurto localizado no interior da loja.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Usina. Transporte de trabalhadores rurais. Motorista. Preposto. Prestador de serviço terceirizado. Reconhecimento do vínculo de preposição. CCB, art. 1.521, III.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo ou «in vigilando. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo ou «in vigilando da ré.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio. Furto no interior de sala.

... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do CCB, art. 1.521. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... (Continua)

19 - TJPE Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empregado. Familiar. Carona. Ocorrência. CCB, art. 1521, III, art. 1523. Inaplicabilidade. Empregador. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Carona. Veículo de propriedade da empregadora do motorista. Isenção de responsabilidade. Arts. 1.521, III, e 1.523 do CCB/2002. CCB.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.521, III - Código Civil de 1916, vigente à época, o empregador é responsável pela reparação civil dos danos que seus prepostos causarem no exercício do trabalho. Além disso, o art. 1.523, do diploma civil, dispõe que somente serão responsabilizadas as empresas, por atos de seus prepostos, quando provado que concorreram para o dano com culpa ou negligência. No caso, o transporte oferecido pelo motorista a seu cunhado desvirtuou o regime de responsabilidade do empregador, por ato de seu preposto em serviço, pois, além de agir contrariamente à determinação de sua empregadora, de ser vedado o oferecimento de carona, o fez em favor de seu parente. Ademais, não estava o motorista em cumprimento de dever relacionado a sua atividade laboral e, tampouco, teve a empresa qualquer contribuição para o evento, considerando que o veículo estava em estado adequado e não há prova de outra circunstância que colocasse o seu empregado em situação de risco. É de se frisar, ainda, que o motorista e o passageiro estavam sem cinto de segurança e, ao que tudo indica, trafegavam em alta velocidade. Por isso, resta afastada a responsabilidade da empregadora pelo sinistro ocorrido. Por outro lado, não se pode sequer apreciar a culpa grave do condutor, para fins de imputação de responsabilidade às demandadas, pois tal questão, existência ou não de culpa grave, deveria ser direcionada ao motorista que, supostamente, dirigia em alta velocidade. É que o reconhecimento de eventual culpa grave do condutor, nestes autos, não traria qualquer eficácia em relação às rés, pois afastada a responsabilidade delas em relação à carona oferecida pelo motorista a seu cunhado. Eventual discussão sobre a culpa grave do condutor deveria ter sido movida em face da sucessão deste. Improcedência dos pedidos mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

22 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

24 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).

Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando. Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo e «in vigilando.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Furto praticado em decorrência de informações obtidas pelo preposto por ocasião do seu trabalho (serviços de dedetização). Responsabilidade solidária do empregador. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF.

«O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. A expressão «por ocasião dele (CCB, art. 1.521, III) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.... (Continua)

29 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

30 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo, examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo, não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).

32 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheques sem fundo emitidos por menor púbere. Falta de bens deste. Penhora sobre bens do pai. Impossibilidade. Genitor que não participou do negócio que originou os títulos. Responsabilidade solidária restrita às hipóteses de ato ilícito. CCB, art. 1.518 e CCB, art. 1.521, inaplicáveis.

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo ou «in vigilando. CCB, art. 1.521, III e CCB, art. 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo ou «in vigilando da ré.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Preposto. Culpa presumida do patrão ou comitente. Súmula 341/STF. CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 932, III.

«7. «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF).... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Preposto, responsável pelo controle de acesso e vigilância, que inadvertidamente abriu o portão, concorrendo para o evento. Ineficácia da regra de não indenizar inserida no regimento interno. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

É indiscutível a responsabilidade do condomínio por furto de motocicleta na garagem do edifício, sobretudo quando para a subtração concorra ação culposa de preposto encarregado de controlar o acesso, sendo inoperante a cláusula de não indenizar contida no regimento interno.... (Continua)

42 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e direito civil. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Interesse em recorrer. Ausência. Ofensa a Súmula. Impossibilidade.

1 - Não se evidencia o interesse de recorrer quanto à suposta contrariedade ao art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC. O próprio recorrente postulou no recurso de apelação, justamente com base nesse dispositivo, que a Corte local afastasse a prescrição e examinasse o mérito da causa para reconhecer a responsabilidade do Município em indenizar o acidente de trabalho sofrido.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Fato de outrem. Inexistência. Dano sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, VI. CCB/2002, art. 186.

«Se o dano é sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino a apuração da responsabilidade civil do educando será feita com base no CCB, art. 159, pois a hipótese não é de responsabilidade por fato de outrem (art. 1.521, VI).... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Fato de outrem. Inexistência. Dano sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, VI. CCB/2002, art. 186.

«... Segundo retrata o acórdão recorrido, «o autor, aluno regularmente matriculado na segunda série do segundo grau do SISTEMA COC, em 08/06/93, sofreu um acidente nas dependências deste, que mantinha um professor para treinamento da chamada ginástica olímpica. Consta que o suplicante se exercitava na barra fixa, alçando e lançando o corpo, mas que em certo instante, a proteção de couro que usava em sua mão direita prendeu-se na barra, travando e impedindo o movimento giratório de seu corpo, que estava no ar, e com isso, provocando fratura em seu membro superior direito (rompimento de tendões nervosos, com seqüelas parciais, permanentes e incapacitantes) - fl. 370. ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Igreja católica. Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho. Envolvimento do padre com este. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.521, III.

«Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho, envolvendo homossexualismo. Padre que se aproveita da baixa auto-estima do rapaz e com ele se envolve em tórrido romance homossexual. Alertada a igreja católica, foi determinado ao padre que rompesse a relação, sem maiores consequências disciplinares para o religioso. Rompimento que trouxe nefastas consequências para a psique do menor, portador de sequelas físicas decorrentes de doenças como a tuberculose osteo-articular (com encurtamento da perna direita) e transplante de rim em razão de insuficiência renal crônica terminal. Circunstância que impingiu a mãe constrangimentos e preocupações que extrapolam a normalidade da vida de relação. Falta de decoro do pretenso representante da fé e manifesta quebra da confiança que lhe foi depositada pela católica, que buscou o sagrado e encontrou o profano, procurou a virtude e encontrou o vicio. Dano moral manifesto. Culpa in eligendo e in vigilando das entidades religiosas. Incidência ao caso da regra do art. 1.521, III, do CCB/16, vigente ao tempo dos fatos. Verba condenatória fixada no patamar de R$ 50.000,00, que se mostrou em conformidade com os parâmetros indenizatórios que devem nortear a hipótese vertente (não propiciar o enriquecimento sem causa da vitima e evitar a reincidência do causador do dano), considerando-se ainda que as ordens religiosas conheciam as tendências sexuais do padre pelo seu comportamento pretérito.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)